5001180-18.2024.8.13.0347

Intimação

TJMG · Juizado Especial da Comarca de Jacinto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5001180-18.2024.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: THIAGO DO AMARAL TRINDADE CPF: 063.871.736-12 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 DESPACHO No ato decisório anterior, este Juízo saneou o processo, afastou as preliminares arguidas pelo réu, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 07/07/2019 e deferiu a produção de prova oral mediante audiência de instrução e julgamento, diferindo a indicação da data por motivo imprevisto na escala de substituição do Juizado. A parte autora noticiou o decurso do prazo e peticionou no ID 10698326878 solicitando a efetiva marcação da solenidade instrutória já deferida. Diante da regularização da pauta, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/12/2026, às 13h30min. Designada a data, intimem-se as partes por meio de seus procuradores cadastrados nos autos, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, caso tenha sido requerido. Havendo rol de testemunhas apresentado de forma tempestiva, providencie-se a devida intimação, observando-se os procedimentos previstos na Lei nº 12.153/2009 e na Lei nº 9.099/1995. INTIMEM-SE as partes, cientificando-as de que as testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Faculto às partes a participação na audiência por videoconferência. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. MAYARA DO NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Jacinto