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TJMG · TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - MARIA ETERNA DE OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Baeta Neves Autos incluídos na pauta de julgamento de 23/09/2026, às 08:00 horas. Os autos foram incluídos na sessão de julgamento a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório (caciv17@tjmg.jus.br) com confirmação de leitura e e-mail do advogado que irá se inscrever, com antecedência mínima de até 24horas, revista no art. 5º Portaria Conjunta nº 1521/PR/2024, em relação ao dia e horário designados para a sessão. Deverá, ainda, ser observado o art. 2º, II, da Resolução 465 do CNJ. Adv - ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA, ANNAMARIA MARGARETE RICCIO, BRUNO LEONARDO DE CASTRO MOREIRA, CAMILA APARECIDA DE MIRANDA ASSIS.
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