5001177-85.2026.4.04.7102

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001177-85.2026.4.04.7102/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FRANCO LOPES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) REQUERENTE: ISADORA LOPES DIEFENTHALER FAVERO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): FERNANDO MORAES DE OLIVEIRA (OAB RS104375) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e conforme a Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Dê-se vista às Partes da juntada do demonstrativo de transferência e da expedição do alvará de levantamento. A parte autora deverá efetuar o saque de seus créditos no prazo de 10 dias. Deverá ser observado, no momento do adimplemento do Precatório, pela Instituição Bancária responsável, o art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, assim como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Realizado o saque e nada requerido, arquive-se.