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TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001175-20.2026.8.12.0002/MSREQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOURADENSE ADVOGADO(A): KARINA GINDRI SOLIGO FORTINI (OAB MS007197) SENTENÇA Ante o não comparecimento da parte autora na audiência designada, injustificadamente, apesar de devidamente intimada, JULGA-SE EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
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