5001170-79.2008.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001170-79.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE: AURELIO AUGUSTO ARAGON ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA REIS PINTO (OAB RS018472) ADVOGADO(A): ANDRÉ NIOMAR LEMOS VAES (OAB RS082951) ADVOGADO(A): THIAGO BERWANGER PROFES (OAB RS060261) EXEQUENTE: IERECE MARTINS ARAGON ADVOGADO(A): ANDRÉ NIOMAR LEMOS VAES (OAB RS082951) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA REIS PINTO (OAB RS018472) EXEQUENTE: MAIRA MARTINS ARAGON ADVOGADO(A): ANDRÉ NIOMAR LEMOS VAES (OAB RS082951) ADVOGADO(A): CARMEN LUCIA REIS PINTO (OAB RS018472) DESPACHO/DECISÃO Observo que o pagamento foi efetuado pelo SPP mediante depósito nos autos desta execução em razão da ausência de comprovação do recolhimento/isenção do ITCD incidente sobre a parcela paga (evento 41, DOC1). Assim, intime-se a parte exequente para que comprove documentalmente a quitação ou isenção do ITCD, no prazo de 15 dias. Após, voltem para análise do pedido de alvará.