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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001170-56.2026.8.21.0031/RS REQUERENTE: ENÉIA JORACI MUNHOZ DE MUNHOZ ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCOSARMENTO ESTEVES FILHO (OAB RS059674) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 18, DOC1, por seus próprios fundamentos. Intime-se sob pena do cancelamento da distribuição.
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