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5001168-31.2019.8.13.0718

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara Única da Comarca de Virginópolis

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Virginópolis / Vara Única da Comarca de Virginópolis Rua: Padre Félix, 362, Centro, Virginópolis - MG - CEP: 39730-000 PROCESSO Nº: 5001168-31.2019.8.13.0718 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO DE SOUSA COELHO CPF: 311.424.606-06 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 DESPACHO Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Exequente reiterou a manifestação anterior, requerendo o levantamento dos valores referentes às RPVs expedidas. Entretanto, conforme já consignado nos autos, ID 10702557171, ainda não há informação acerca do efetivo pagamento das requisições, razão pela qual, neste momento, não é possível proceder à transferência de valores. Ressalte-se que a expedição de RPV constitui mera requisição de pagamento, não se confundindo com o efetivo depósito ou disponibilização da quantia. Assim, considerando que a parte exequente não promoveu o regular impulso do feito, proceda-se conforme determinado no id. 10160505789. Expedientes necessários. Virginópolis, data da assinatura eletrônica. DAVID MIRANDA BARROSO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Virginópolis

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