5001168-24.2026.8.21.6001

Intimação

TJRS · 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001168-24.2026.8.21.6001/RS EXEQUENTE: SUMMER RESIDENCE ADVOGADO(A): ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO SUMMER RESIDENCE em face de SIPAR SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. Na petição inicial, a parte autora narrou, em síntese, débito condominial relativo às unidades de titularidade da parte ré, postulando a concessão de gratuidade de justiça, com fundamento na alegada insuficiência de recursos financeiros do condomínio exequente . O benefício foi indeferido por decisão de 14/02/2026, por não resultarem demonstrados os requisitos legais para a excepcional concessão da gratuidade a pessoa jurídica . Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada à parte autora a comprovação da hipossuficiência alegada . Em atenção a essa determinação, a parte autora apresentou nova petição, na qual reiterou o pedido de gratuidade de justiça, acompanhada de extratos contábeis e relatório de inadimplência . É o relatório. Decido. A concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica reveste-se de caráter excepcional, exigindo-se a comprovação efetiva e inequívoca da impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, não bastando a mera alegação genérica de dificuldade financeira, tampouco a constatação de saldos negativos pontuais em determinados períodos, consoante exigência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Ora, tratando-se de condomínio, um conjunto de moradores das mais diversas classes e atividades sociais, e ao que tudo indica, com possibilidades de suportarem despesas de um singelo processo de cobrança de cotas condominiais, não resulta comprovada a "impossibilidade" de suportarem as despesas do processo, sem prejuízo de suas subsistências. A documentação acostada pela parte autora não resulta suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.