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TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Esteio
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001168-21.2018.8.21.0014/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: RICARDO CARVALHO DOMINGUES ADVOGADO(A): LARISSA ROCHA FERREIRA CAON (DPE) ADVOGADO(A): PATRICIA CASARIN MULLER (DPE) ADVOGADO(A): MARCELLE FERNANDES CARDOSO DE BOECKEL (DPE) Local: Esteio Data: 04/09/2026 EDITAL Nº 10114329517 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) RICARDO CARVALHO DOMINGUES, CPF 864.305.560-34, nascido(a) em 23/06/1987, filho(a) de BEGAIR CARVALHO DOMINGUES, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 01/12/2025. SENTENÇA: "[...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de CONDENAR o réu RICARDO CARVALHO DOMINGUES como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal.[...]a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão.[...] pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa[...] Fixo o regime inicial FECHADO [...] Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade[...]" Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Esteio, 4 de Setembro de 2026 Servidor: THAIANE BUBLITZ VARGAS. Juiz: ⁣FLAVIA MACIEL PINHEIRO GIORA.
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