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Publicações do processo
5001166-50.2026.8.13.0610
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001166-50.2026.8.13.0610 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado AUTOR(A) DO FATO: ERICSON DE PAULA REIS CPF: 177.237.946-81 CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica nomeado como Defensor Dativo do autor do fato Ericson de Paula Reis, o Ilustríssimo Dr. Matheus Felipe Gomes da Mata, OAB/MG 229.815, devendo o ilustre causídico dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar acerca da proposta de Transação Penal ofertada pelo Ministério Público em ID 10733567433, consistente na advertência sobre os efeitos das drogas. São Domingos Do Prata, 8 de setembro de 2026. MARCELA ERMELINDA BARBOSA ARTHUSO Estagiário(a) Secretaria
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