5001166-22.2026.4.03.6120

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Federal de Araraquara

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001166-22.2026.4.03.6120 AUTOR: MARCIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a publicação da Lei nº 14.331/2022, que determinou a instrução da petição inicial com documentos específicos nos casos de litígios que versem sobre benefícios por incapacidade, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), juntando: a) comprovante de indeferimento do benefício de auxílio-acidente pela administração pública, NO CASO, mediante juntada do processo administrativo onde conste a análise pela perícia do INSS acerca das alegadas sequelas do acidente ("Limitação da flexão do pé esquerdo; Limitação da amplitude de movimentos do tornozelo esquerdo; Dor recorrente no tornozelo e pé esquerdos; Impossibilidade de agachar; Impossibilidade de permanecer em pé por período prolongado; Fadiga precoce do membro inferior esquerdo aos esforços."), em atenção ao Tema 350/STF segundo o qual "o interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo". Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema. EDUARDO ALENCAR DETOFOL Juiz Federal Substituto