5001162-97.2026.8.21.0122

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001162-97.2026.8.21.0122/RSAUTOR: FABIANO DA CRUZ DIAS ADVOGADO(A): VANDERSON BARCELOS GODOI (OAB RS094396) AUTOR: ODETH MARIA DA CRUZ DIAS ADVOGADO(A): VANDERSON BARCELOS GODOI (OAB RS094396) DESPACHO/DECISÃO Assim, sem prejuízo de reexame após o estabelecimento do contraditório, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para: a) determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato destinado à retirada, apreensão, retenção, remoção ou obtenção da posse do veículo GM/Corsa Sedan Premium, placas JHW9J06, devendo o automóvel permanecer na posse em que atualmente se encontra até ulterior deliberação deste Juízo; b) determinar ao DETRAN/RS que suspenda provisoriamente os efeitos administrativos decorrentes da comunicação de venda relativa ao referido veículo, preservando-se, tanto quanto tecnicamente possível, a situação cadastral anterior, sem prejuízo das anotações estritamente necessárias ao cumprimento desta decisão, até nova determinação judicial.