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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmares do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001161-59.2025.8.21.0151/RS REQUERENTE: MARCO AURELIO VENTURA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS CHARQUEIRO ALMADA (OAB RS088309) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão proferida no evento 9, DESPADEC1, na qual indeferiu a liminar pleiteada, por seus próprios fundamentos, especialmente pois negado provimento ao recurso interposto pelo autor (evento 22, ACOR2). No mais, INTIMO as partes para que digam sobre o interesse na dilação probatória, indicando, desde logo, as provas que pretendem produzir, com a justificativa da pertinência, sob pena de indeferimento.
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