5001156-78.2023.4.04.7017

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Guaíra · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 5001156-78.2023.4.04.7017/PR RÉU: WESLEY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JEAN GUSTAVO MIRANDA CAPRIOLI (OAB MS027496) ADVOGADO(A): EDSON MARTINS (OAB MS012328) RÉU: LEONARDO LOPES ADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA PEREIRA (OAB SC017835) ADVOGADO(A): DORACI APARECIDA RUCKS (OAB SC040906) DESPACHO/DECISÃO No evento 230, PET1, a Defesa de LEONARDO LOPES pleiteia a reabilitação/desbloqueio de sua CNH, cuja suspensão fora imposta como efeito secundário da condenação, sob o argumento de que houve a extinção da punibilidade. Conforme consta na sentença do evento 240 (SENT1), a extinção da punibilidade do réu decorreu do indulto coletivo concedido pelo Decreto nº 12.338/2024. O indulto concedido com fulcro no Decreto Presidencial nº Decreto nº 12.338/2024 abarca tão somente os efeitos primários (a pretensão executória, propriamente dita), nos termos do Art. 1º, § 2º: § 2º O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação. Nesse sentido é a Súmula 631 STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. Diante disso, indefiro o petitório. Ciência às partes.