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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001150-71.2022.8.21.0042/RS ACUSADO: CARMEN DENISE MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) ATO ORDINATÓRIO Transitada em julgada a sentença: (...) d) quanto aos aparelhos celulares apreendidos, restituam-se à ré, por não ter restado comprovado que ela se valia dos mesmos para o cometimento do delito; À parte ré para dizer sobre o interesse na restituição dos telefones apreendidos.
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