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TJSC · Vara Única da Comarca de Lauro Müller · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001146-70.2026.8.24.0087/SCAUTOR: LAURA DA ROSA SILVA ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) AUTOR: ARMAZEM SILVA LTDA ADVOGADO(A): EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) SENTENÇA Ante o exposto, com base nos arts. 8º, §1º e 51, IV da Lei n. 9099/95, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.
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