5001144-54.2025.8.13.0439

Edital

TJMG · COMARCA DE MURIAÉ, VARA CRIMINAL · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

COMARCA DE MURIAÉ VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE MURIAÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO. SECRETARIA DA VARA CRIMINAL. JUSTIÇA GRATUITA ¿ PROCESSO N. 5001144-54.2025.8.13.0439. Prazo de 15 (quinze) dias. A Dra. MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA, MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem extraído dos autos em que figura como réu VINÍCIUS ARAÚJO SILVA, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigos 33, caput, e 35 c/c 40, inciso V, todos da Lei nº 11343/06. E constando dos autos que o (s) investigado (s) encontra (m)-se em local incerto e não sabido, fica (m) por este meio intimado (s) por todo conteúdo da Sentença prolatada na data de 17/05/2026, no seguinte teor: Assim, diante da fragilidade da prova, não havendo nos autos elementos de convicção suficientes para corroborar a denúncia pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, a decretação da absolvição do acusado é medida que impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER VINÍCIUS ARAÚJO SILVA, vulgo ¿Vinicinho do Encoberta¿, brasileiro, natural de Muriaé/MG, filho de Roselene Fernandes Araújo e Alisson Paulo Silva, nos termos do art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal. E, para conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Estado, na forma da Lei. Dado e Passado, nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aos 04 de setembro de 2026. Eu, (as) Milena Mota Parreira, Estagiária - o digitei. MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA (as) Juíza de Direito.-------------------------------