Processo 5001143-66.2026.8.24.0071

2026-09-16 · TJSC

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001143-66.2026.8.24.0071/SCIMPETRANTE: RODRIGO PADILHA DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO ALMEIDA (OAB SC006785) SENTENÇA Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada por RODRIGO PADILHA DA SILVA contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, revogando, por consequência, qualquer medida incompatível com esta decisão, e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo impetrante, já recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as providências necessárias.