5001140-89.2026.8.24.0143

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Meleiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-89.2026.8.24.0143/SCAUTOR: TAANI BRIZOLLA KAIPER ADVOGADO(A): NESELE BASTOS RIEDE (OAB SC073422B) RÉU: TEX COURIER S.A ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RÉU: JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. ADVOGADO(A): LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) SENTENÇA Diante do exposto, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré TEX COURIER S.A., e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: (i) condenar a ré TEX COURIER S.A. ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) à autora TAANI BRIZOLLA KAIPER, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora nos moldes fixados no Tema n. 1368/STJ, contados da data do evento danoso, 14/04/2026 (Súmula 54/STJ); (ii) julgar improcedente o pedido de danos materiais, ante a comprovada e incontroversa entrega do produto à autora no curso do feito. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Sobrevindo recurso, abra-se vista à parte contrária para manifestação. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.