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5001140-78.2026.8.24.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-78.2026.8.24.0082/SC AUTOR: GEOVANY JUCELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIHA STEFANY BEHR (OAB SC060560) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA AUTOR: IVONETE SILVEIRA DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIHA STEFANY BEHR (OAB SC060560) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA RÉU: PAULO ANDRE FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CLEVESTON OHASHI (OAB RS103592) ADVOGADO(A): AMANDA VERONICA DA ROSA FLORIANO (OAB SC076621) ATO ORDINATÓRIO Fica designada a audiência de Instrução e Julgamento para a data abaixo indicada. DATA E HORA: 15/10/2026 às 16:30LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzA1YThkMDItOWE0YS00MjRjLWFlNzMtNjlhODk4ZGMyODYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%228a519952-61db-4940-9bdc-df85e81b903f%22%7d***** Para entrar na sala virtual, você pode clicar no link (ou copiá-lo e colar no navegador) ou usar o QR CODE que está acima. Para isso, basta apontar a câmera do seu celular para o código ou usar um aplicativo de leitura de QR CODE.Se você não tiver um celular, computador ou outro equipamento necessário para participar da audiência on-line, compareça, na data da audiência, no fórum da sua cidade (sala passiva).
Intimação
TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001140-78.2026.8.24.0082/SC AUTOR: GEOVANY JUCELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIHA STEFANY BEHR (OAB SC060560) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA AUTOR: IVONETE SILVEIRA DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIHA STEFANY BEHR (OAB SC060560) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO(A): BRUNO MOREIRA DA CUNHA RÉU: PAULO ANDRE FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA CLEVESTON OHASHI (OAB RS103592) ADVOGADO(A): AMANDA VERONICA DA ROSA FLORIANO (OAB SC076621) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a reconsideração da decisão que designou audiência de instrução e julgamento, postulando o cancelamento do ato e o imediato julgamento da lide, ao argumento de que o conjunto probatório já seria suficiente para o deslinde da controvérsia. Sustentou, ainda, não possuir interesse na produção de prova oral. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 33 da Lei n. 9.099/95, compete ao magistrado avaliar a necessidade da instrução probatória para formação de seu convencimento. A circunstância de uma das partes considerar suficientes as provas já produzidas não impede a realização da audiência quando ainda subsistirem controvérsias fáticas cuja elucidação recomendem a colheita de prova oral. No caso concreto, a audiência foi designada justamente porque houve requerimento de produção probatória, reputando-se necessária a dilação instrutória para adequado esclarecimento dos fatos discutidos nos autos. A pretensão de julgamento antecipado formulada pela parte autora não afasta, por si só, a conveniência da instrução já determinada pelo Juízo. Por outro lado, assiste razão à parte autora apenas no que se refere à sua própria esfera de atuação probatória. Isso porque os autores afirmaram expressamente que não possuem interesse na produção de prova oral e requereram o julgamento antecipado do mérito, por considerarem suficientemente instruída a demanda. Tal manifestação configura renúncia inequívoca à produção de prova oral por sua iniciativa, operando-se a preclusão consumativa quanto a eventual requerimento posterior de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas ou qualquer outra modalidade de prova oral destinada à complementação de sua atividade probatória. Consequentemente, eventual produção de prova oral na audiência designada ficará limitada às provas já deferidas e aos sujeitos processuais regularmente arrolados, sem prejuízo dos poderes instrutórios deste Juízo e do exercício do contraditório pelas partes. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora; b) MANTENHO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada; c) RECONHEÇO a preclusão consumativa quanto à produção de prova oral por iniciativa da parte autora, diante da manifestação expressa de desinteresse na sua realização e do pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.
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