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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001140-20.2017.8.21.0004/RS
RÉU: JOSE ANTONIO COUTINHO LACERDA
ADVOGADO(A): ANGELA MARIA RICALDE GERVASIO (OAB RS032576)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Recebo os recursos interpostos pelas partes, porquanto cabíveis e tempestivos.
Intimem-se os recorrentes para apresentarem as razões de apelação.
Após, para contrarrazões.
Com a intimação das partes pessoalmente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RS, com as devidas homenagens.
Diligências legais.