5001135-31.2025.8.21.0161

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001135-31.2025.8.21.0161/RS AUTOR: PAULO ROBERTO MULLER ADVOGADO(A): MARLON VINICIUS ANDRES (OAB RS121212) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao contido na certidão do evento 75, CERT1, o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutido; (b) contra­tação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Consoante faculdade prevista no art. 99, § 2º, in fine, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do preparo do recurso, no prazo de 48h, na forma do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95.