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Publicações do processo
5001134-39.2017.8.21.0060
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001134-39.2017.8.21.0060/RS ACUSADO: MARCOS LAMBRECHT ADVOGADO(A): PAULA MARCON (OAB RS104820) ACUSADO: ANDERSON ANDRE RODRIGUES ZANDONA ADVOGADO(A): RAFAEL LANGE DA SILVA (OAB RS058966) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido feito pelo Ministério Público (evento 89, PROM1) e determino a intimação do réu LUIZ EDUARDO SILVA DE LIMA da sentença por edital, com prazo de 60 dias, nos termos do art. 392, §1º, do CPP. Decorrido prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se.
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