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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001131-35.2015.8.21.0002/RSEXEQUENTE: ROSA TEREZINHA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A): LUCIANA COSTA GUTERRES VASCONCELOS (OAB RS049905) ADVOGADO(A): JÓRI PAULO LONDERO (OAB RS061791) SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
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