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TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001128-11.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: AGENOR DANIEL MEDEIROS CPF: 579.327.006-04 e outros DESPACHO Vistos etc. Chamo o feito à ordem para consignar que, realizada a penhora, a intimação da parte executada deverá ser realizada por meio de publicação, caso possua procurador constituído nos autos, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. A intimação pessoal somente será realizada quando a parte executada não possuir advogado cadastrado nos autos, conforme dispõe o art. 841, § 2º, do CPC. Intime-se. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito
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