5001127-72.2026.8.24.0052

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5001127-72.2026.8.24.0052/SC AUTOR: FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): BRUNA ORACZ (OAB SC060346) RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A parte ré impugnou a nomeação do perito engenheiro agrônomo Alexandre Santangelo, sob o argumento de que os laudos elaborados pelo profissional em outros processos seriam desprovidos de fundamentação técnica suficiente, o que demonstraria falta de conhecimento adequado à matéria controvertida (e. 65.1). Decido. 2. O art. 468 do CPC dispõe que o perito pode ser substituído apenas quando lhe faltar conhecimento técnico ou científico, incorrer em impedimento ou suspeição, ou deixar de cumprir o encargo no prazo assinado. Nenhuma dessas hipóteses encontra-se configurada no caso concreto. A impugnação apresentada limita-se a alegações genéricas, baseadas em percepções subjetivas sobre laudos anteriores, sem demonstração específica de incapacidade técnica ou comprometimento do profissional nomeado neste processo. O simples inconformismo da parte com trabalhos realizados em outras demandas não constitui fundamento idôneo para afastar o perito judicial, cuja designação é ato discricionário do juízo, pautado na confiança e na aptidão técnica do profissional. O engenheiro Alexandre Santangelo possui registro ativo e atuação habitual em perícias agronômicas perante diversas Comarcas do Estado, integrando cadastro de profissionais habilitados deste Tribunal, sem registro de conduta inadequada, parcialidade ou deficiência técnica: Saliento que eventual discordância quanto ao conteúdo ou à metodologia do laudo deverá ser oportunamente apresentada após a conclusão dos trabalhos, mediante manifestação das partes ou requerimento de esclarecimentos, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. A substituição preventiva do expert, sem demonstração objetiva de impedimento, suspeição ou incapacidade técnica, representaria indevida interferência no desenvolvimento regular da prova. Assim, entendo não comprovada qualquer causa legal apta a justificar a substituição do perito nomeado. 2.1. Afasto a impugnação apresentada pela parte ré e mantenho a nomeação do engenheiro agrônomo Alexandre Santangelo. 3. Determino o prosseguimento regular nos termos do e. 56.1. 4. Oportunamente, venham conclusos. 5. Diligências necessárias. 6. Intimações automatizadas.