5001127-65.2018.8.21.0075

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001127-65.2018.8.21.0075/RS EXEQUENTE: BARRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO MARAZINI TORRIANI (OAB RS062085) EXECUTADO: CRISTIANO DIEDRICH ADVOGADO(A): LEANDRO LUIS NEUHAUS (OAB RS091655) ADVOGADO(A): DANNY JONATAN DEBUS NEUHAUS (OAB RS111180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do petitório apresentada pela parte exequente no evento 84, PET1. Instruiu a petição com certidões de registro emitidas pelo DETRAN/RS referentes aos dois veículos. (processo 5001127-65.2018.8.21.0075/RS, evento 84, DOC2, p. 1) (processo 5001127-65.2018.8.21.0075/RS, evento 84, DOC2, p. 2) É o relatório. Decido. 1. Da baixa da restrição sobre a motocicleta placa ISW3577 A certidão de registro do DETRAN/RS acostada aos autos demonstra que a motocicleta Honda/CG150 Fan ESDI, placa ISW3577, teve comunicação de venda registrada em favor de Elias Machado Lopes, CPF n.º 047.671.450-82, em 18 de fevereiro de 2022, data anterior à efetivação da restrição de transferência via RENAJUD nestes autos. (processo 5001127-65.2018.8.21.0075/RS, evento 84, DOC2, p. 1) Verificando-se que a alienação do bem se perfectibilizou antes de qualquer constrição judicial emanada deste processo, e considerando a boa-fé do terceiro adquirente, bem como a ausência de indícios de fraude à execução, defiro o pedido de baixa e cancelamento da restrição judicial de transferência via RENAJUD incidente sobre a motocicleta Honda/CG150 Fan ESDI, placa ISW3577. Providencie a Secretaria o cancelamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. 2. Da penhora do caminhão placa IDJ2340 A certidão de registro do DETRAN/RS acostada aos autos atesta que o caminhão GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1966, cor azul, placa IDJ2340, permanece registrado em nome do executado Cristiano Diedrich, sem comunicação de venda a terceiros, apresentando apenas restrições judiciais oriundas de processos em curso. Nos termos do art. 845, §1.º, do CPC, a penhora de veículos automotores pode ser realizada por termo nos autos mediante a apresentação de certidão que comprove a existência do bem, independentemente de sua localização física. Diante disso, defiro a penhora do caminhão GM/Chevrolet C60, placa IDJ2340, de propriedade do executado. Lavre-se o competente TERMO DE PENHORA nos autos. Nomeio o executado Cristiano Diedrich como depositário fiel do referido bem, com a incumbência de guarda e conservação, sob as penas da lei. 3. Da avaliação do bem Expeça-se mandado de avaliação do caminhão GM/Chevrolet C60, placa IDJ2340, a ser cumprido por Oficial de Justiça na localidade de Esquina Progresso, interior de Tiradentes do Sul/RS, para fins de fixação do valor de mercado do bem e subsequentes atos de expropriação (evento 84, OUT2). 4. Da intimação do executado Cumpridos os atos acima, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído nos autos, acerca da formalização da penhora, para que, querendo, apresente eventual impugnação no prazo legal. Diligências legais.