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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001126-63.2023.8.21.0121/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: RAFAEL BELMONTE (RÉU) ADVOGADO(A): LAUREN NASCIMENTO DE MELLO (OAB RS084160) ADVOGADO(A): ELISA FERNANDA DA ROSA (OAB RS120741) RECORRIDO: JOSE VALDIR MELLO LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA FERRI RITTER (OAB RS089149) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001126-63.2023.8.21.0121/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: RAFAEL BELMONTE (RÉU) ADVOGADO(A): LAUREN NASCIMENTO DE MELLO (OAB RS084160) ADVOGADO(A): ELISA FERNANDA DA ROSA (OAB RS120741) RECORRIDO: JOSE VALDIR MELLO LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA FERRI RITTER (OAB RS089149) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE SEIS MESES. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INSUCESSO NA OBTENÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO. FÁBRICA DE TIJOLOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE ATRIBUIU AO LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS. RISCO ASSUMIDO PELO INQUILINO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO FORMAL DAS CHAVES. DESOCUPAÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS E FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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