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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001125-85.2025.8.21.0096/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ELIANDRA FELIPETTO GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LOVATTO DOS SANTOS (OAB RS124469) ADVOGADO(A): MARCELO GONÇALVES LUGO (OAB RS067723) RECORRIDO: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001125-85.2025.8.21.0096/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: ELIANDRA FELIPETTO GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA LOVATTO DOS SANTOS (OAB RS124469) ADVOGADO(A): MARCELO GONÇALVES LUGO (OAB RS067723) RECORRIDO: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPLEXA, COM PARCELAMENTOS, RENEGOCIAÇÕES, PAGAMENTOS PARCIAIS E ROLAGEM DE SALDO. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO TÉCNICA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. REMESSA À VARA CÍVEL COMUM. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS COM A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A controvérsia não se limita à realização de cálculo simples, mas exige reconstrução da evolução contratual e financeira do débito, com exame dos encargos aplicados, renegociações, pagamentos parciais e consolidação do saldo, inclusive diante da elevação de R$ 3.933,45 para R$ 10.000,90 em curto espaço de tempo. A própria recorrente reconheceu a necessidade de encaminhamento da documentação a contador para apuração do valor que entende devido. Necessidade de prova técnica incompatível com a sistemática simplificada dos Juizados Especiais, impondo-se a manutenção da extinção sem resolução do mérito. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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