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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Penha · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001124-06.2026.8.24.0089/SCEXEQUENTE: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO EXEQUENTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO EXEQUENTE: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADO(A): ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO EXECUTADO: LANCHONETE BARRACÃO COLONIAL I LTDA ADVOGADO(A): SERGIO MADUREIRA VAZ (OAB SC021768) ADVOGADO(A): MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Desconstituo eventual penhora/restrição efetuada neste processo. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme artigos 86 e 87 do CPC, ficando suspensas na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se alvará de eventuais valores depositados nos autos, caso requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
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