5001122-63.2013.8.21.0028

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001122-63.2013.8.21.0028/RS EXEQUENTE: MARCIO JOSE RAMBO ADVOGADO(A): ROSENEI UZEIKA (OAB RS095023) ADVOGADO(A): ANGELA TERESINHA RAMBO (OAB RS085134) ADVOGADO(A): BRUNO RAMBO CARDOSO (OAB RS115703) EXECUTADO: BRUNO CESAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS (OAB GO016939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte credora pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que há indícios de que o executado transferiu bens móveis e imóveis à pessoa jurídica BRMBR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, no intuito de não adimplir o débito com o exequente. Aduziu que o executado assume a posição de sócio majoritário na referida empresa, detendo 99% das cotas de capital. Para atingir o patrimônio da empresa por dívidas do sócio, é indispensável a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, exige a instauração de um incidente específico para essa finalidade. Não é possível realizar a desconsideração de forma automática ou direta nos próprios autos da execução. A lei busca garantir o contraditório e a ampla defesa da empresa e de terceiros que possam ser afetados. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EMPRESA PERTENCENTE AO EXECUTADO, DETERMINANDO A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO EXECUTADO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A EMPRESA INDICADA PELO AGRAVANTE FOI CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL.2. O FATO DE A EMPRESA ESTAR LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DO EXECUTADO E ESTE SER O ÚNICO SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.3. A CONFUSÃO PATRIMONIAL ALEGADA PELO AGRAVANTE, CARACTERIZADA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS PATRIMÔNIOS DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, DEMANDA COMPROVAÇÃO POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO.4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUSIVE EM SUA MODALIDADE INVERSA, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 133 A 137, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE OS BENS DA EMPRESA RESPONDAM POR DÍVIDAS PESSOAIS DO SÓCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO EXECUTADO EXIGE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 50, §§ 1º, 2º E 3º; CPC, ARTS. 133 A 137.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.456.706/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 14.12.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 52567030320228217000, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 26.09.2023; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50458877220248217000, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 26.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52321282320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 18-11-2025) (Grifou-se). Portanto, sem a instauração e o julgamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não é possível determinar seu ingresso na presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no evento 118, PET1 e intimo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na instauração do respectivo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) por dependência, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Agendadas intimações.