5001121-74.2025.8.21.0055

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001121-74.2025.8.21.0055/RS RECORRENTE: GISLAINE HENKE DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DÉBORA PIÚMA LODER (OAB RS060775) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o documento anexado, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte recorrente, tendo em vista que os rendimentos atendem ao parâmetro amplamente admitido pelas Turmas Recursais para a concessão do benefício, que consiste no valor de cinco salários-mínimos, abatidos os descontos obrigatórios. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE AJG NA ORIGEM. RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50103295320248219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 23-10-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À AJG ACOLHIDA. REITERAÇÃO. PARTE COM VENCIMENTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. DESACOLHIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 51869466420228210001, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gabriela Irigon Pereira, Julgado em: 26-09-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 48 DA LEI Nº 9.099/95 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJG CORRETAMENTE DEFERIDA À EMBARGADA, JÁ QUE POSSUI RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO (05) SALÁRIOS MÍNIMOS, PATAMAR ADOTADO PELAS TURMAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 51204069720238210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 20-06-2024) Intimem-se. Após, aguarde-se em localizador específico a inclusão em pauta de sessão de julgamento.