5001119-26.2022.8.24.0282

Intimação

TJSC · 2ª Câmara de Direito Público · Outros

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5001119-26.2022.8.24.0282/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: JOEL CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA GOULART PEREIRA (OAB SC062432) ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) APELANTE: LEDIO DOS ANJOS DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA GOULART PEREIRA (OAB SC062432) ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERAFIM GABRIEL INTERESSADO: SF INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO DE BITTENCOURT FILHO ADVOGADO(A): Edgar Gomes Figueiredo INTERESSADO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JAGUARUNA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente