5001116-55.2026.8.21.0075

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001116-55.2026.8.21.0075/RS AUTOR: ANGELA GABRIELA SCHUSTER ADVOGADO(A): DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) ADVOGADO(A): Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A): ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas as partes para manifestarem eventual interessa na produção de outras provas (evento 26, DESPADEC1), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, já a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal. Ocorre que a controvérsia estabelecida nos autos é de natureza eminentemente documental. Trata-se de discussão acerca da existência ou não de alteração unilateral de contratos de empréstimo consignado no âmbito do Programa Reconstruir RS, bem como sobre eventual cobrança indevida de encargos, matéria cuja prova depende da análise de extratos contratuais, contracheques, comprovantes de contratação e demonstrativos de pagamento, todos já constantes dos autos. A prova testemunhal, no caso, revela-se impertinente para o deslinde da questão, uma vez que os fatos controvertidos, condições contratuais, valores de parcelas, datas de contratação, encargos aplicados e eventual alteração das cláusulas pactuadas, somente podem ser comprovados por meio de documentos, não sendo a oitiva de testemunhas meio idôneo para tal desiderato, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Verifico que o processo se encontra apto ao julgamento, nesse sentido, preclusa a presente decisão, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas.