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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386852/PR (2026/0356922-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SERGIO ESTELIODORO POZZETTI ADVOGADOS:ANTONIO EDMILSON TELLES DE PAULA - PR047523 VANESSA EMY YANAGUIZAWA PACCA BARTHOLOMEU - PR088185 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo
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