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TRF3 · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001109-46.2026.4.03.6106 AUTOR: KAMILLY VITORIA DA SILVA INOCENCIO ADVOGADO do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a princípio estão presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. Não obstante o preceituado pelo inciso VII, do artigo 319, do Código de Processo Civil/2015 e, considerando que o réu, através do Ofício AGU/PSF-SJRPRETO-SP nº 81/2016, arquivado nesta 4ª Vara, manifestou seu desinteresse na audiência prevista pelo artigo 334, do mesmo diploma legal, deixo de designá-la nesta oportunidade, nos termos do inciso II, do referido artigo. Ressalto que, após a citação, e em qualquer fase do processo, havendo interesse de ambas as partes manifestado nos autos, referida audiência poderá ser designada. Cite-se, devendo o INSS apresentar cópia do Procedimento Administrativo no prazo da contestação. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal
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