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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001108-60.2014.8.21.0023/RS EXECUTADO: IRACEMA OLEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A): GUILHERME HOMMERDING ALT (OAB RS053288) DESPACHO/DECISÃO A devedora postula o desbloqueio de valores. Sustenta que está em dia com o parcelamento da dívida. Junta comprovantes que indicam pagamentos de boletos realizados em 10 de abril de 2026 e 10 de junho de 2026, sem discriminação detalhada dos valores e das parcelas quitadas. Considerando que o pedido de bloqueio foi justificado pela informação de que o parcelamento foi cancelado por falta de pagamento, em 09 de julho de 2026 (evento 53, CERT1), há aparente divergência entre a alegação da devedora e a certidão do Município. Ao MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS para esclarecer, de forma urgente, a real situação do acordo e dos pagamentos efetuados, antes da análise do pedido de desbloqueio dos valores. Após a manifestação, voltem conclusos com urgência para apreciação do desbloqueio.
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