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TRF2 · 1ª Vara Federal de Resende · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-87.2026.4.02.5109/RJAUTOR: SIMONE MARIA TEIXEIRA ADVOGADO(A): VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (OAB RJ108464) SENTENÇA Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.
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