5001106-13.2025.8.24.0091

Intimação

TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz · DESPACHO/DECISÃO

Arrolamento Sumário Nº 5001106-13.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A): RAFAELA MACEDO COELHO (OAB SC046724) ADVOGADO(A): AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) REQUERENTE: KELLY CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A): RAFAELA MACEDO COELHO (OAB SC046724) ADVOGADO(A): AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) REQUERENTE: ASELI NIEHUES DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A): RAFAELA MACEDO COELHO (OAB SC046724) ADVOGADO(A): AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição de E210.1. Segundo a resposta da Receita Federal anexada em E204.2 "(...) a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) não possui dentre suas atribuições a emissão de Certificado Digital de Pessoas Físicas ou Jurídicas em geral". Diante disso, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar eventual negativa da autoridade certificadora e/ou de registro quanto à emissão ou renovação dos certificados digitais, com a indicação dos motivos que impedem sua expedição. Relativamente ao pedido de encerramento do arrolamento, intime-se a inventariante para apresentar o plano de partilha retificado, contendo: a) a especificação detalhada atualizada do ativo e do passivo do espólio; b) a reserva de bens suficientes para o pagamento das penhoras anotadas nos autos e dos débitos do espólio. Após, voltem conclusos. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante ASELI NIEHUES DE SOUZA Autor da Herança CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA Custas iniciais (fls.) VC - R$ 1.000,00 - retificar GRJ - E CENSEC (testamento) (fls.) 30.3 Certidão de óbito do de cujus; E1.5 - 25/11/2024 30.2 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal 30.14, positiva 30.15 positiva 30.17 positiva Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos guia 99.3 Meeira Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia ASELI NIEHUES DE SOUZA E1.6 / CPB E30.4 / E83.2 E1.2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR C E30.5/83.3 Solteiro E1.4 E83.16 - FALTA KELLY CRISTINA DE SOUZA C Casada -30.6 E83.4 CPB E1.3 E83.17 - FALTA *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Veículo Automotor GM / ÔMEGA CD, cor verde, de placas LZL-8130, fabricado em 1993, modelo 1994, Renavam 00542540495, avaliado pela tabela Fipe em R$ 31.342,00 (trinta e um mil trezentos e quarenta e dois reais), com alienação fiduciária em favor do BESC E30.7/83.5 Veículo Automotor I / JAGUAR XJL PORTIFOLIO, cor preta, de placas OKF-8899, fabricado em 2013, modelo 2013, Renavam 01014680686, avaliado pela tabela Fipe em R$ 123.727,00 (cento e vinte e três mil setecentos e vinte e sete reais), com restrição judicial E30.8/83.6 80.000 (oitenta mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente à integralidade do capital social da sociedade COMERCIAL DE VIDROS SÃO PEDRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.285.585/0001-60, com sede na Avenida Josué di Bernardi, n. 185, sala 27, bairro Campinas, São José/SC, CEP 88.101-200 (Doc. 08). Em balanço realizado no último dia 31 de dezembro de 2024, o patrimônio líquido da empresa constituía-se de um prejuízo de R$ 2.468.398,23 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos). Portanto, para fins meramente fiscais, atribuísse a valoração de R$ 1,00 (um real) para as cotas. E30.9/83.7 180.000 (cento e oitenta mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente 90% (noventa por cento) do capital social da sociedade ICOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 35.382.136/0001-98, com sede na Rodovia BR-101, s/n, quilômetro 217, bairro Pachecos, Palhoça/SC, CEP 88.135-010 (Doc. 09). Em balanço realizado no último dia 31 de dezembro de 2024, o patrimônio líquido da empresa constituía-se de um prejuízo de R$ 633.803,53 (seiscentos e trinta e três mil oitocentos e três reais e cinquenta e três centavos). Portanto, para fins meramente fiscais, atribuísse a valoração de R$ 1,00 (um real) para as cotas. E30.10/83.8 20.000 (vinte mil) cotas de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente à integralidade do capital social da sociedade IMAX INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VIDROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.046.744/0001-35, com sede na Rua Doutor Heitor Blum, n. 230, sala 143, bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88.075-110 (Doc. 10). Em balanço realizado no último dia 31 de dezembro de 2024, o patrimônio líquido da empresa constituía-se de um prejuízo de R$ 3.552.782,60 (três milhões quinhentos e cinquenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Portanto, para fins meramente fiscais, atribuísse a valoração de R$ 1,00 (um real) para as cotas. E30.11/83.9 390.000 (trezentas e noventa mil) de cotas de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente 65% (sessenta e cinco por cento) do capital social da sociedade INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.756.543/0001-82, com sede na Rodovia BR-101, ns/n, quilometro 218, bairro Aririú, Palhoça/SC, CEP 88.130-000 E83.11 2.000.000 (dois milhões) de cotas de R$ 1,00 (um real) cada, correspondente à integralidade do capital social da sociedade SP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.346.915/0001-00, com sede na Rua José Bonifácio, n. 378, apto 203, bairro Canto, Florianópolis–SC, CEP 88.070-770 E30.12/83.10 1. A dívida de R$ 16.393,51 (dezesseis mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) perante o Município de Florianópolis, cuja origem é desconhecida (Doc. 13); 2. A dívida de R$ 547,43 (quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos) perante o Estado de Santa Catarina em razão de custas devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Doc. 14); 3. A dívida de 80.761.644,99 (oitenta milhões setecentos e sessenta e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos, objeto da execução), objeto da Execução Fiscal autuada sob o n. 5028728-13.2021.4.04.7200, atualmente em trâmite perante o Juízo Federal da 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Doc. 15); 4. A dívida consolidade de R$ 1.675.836,71 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos) referente às CDA’s de n. 91 1 19 000026, 91.6.16.001482 e 91 3 15 000107, objeto do parcelamento SISPAR n. 3743118 (Doc. 16); E83.12-83.15 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A (atual denominação de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A 0303481-89.2015.8.24.0045 Pessoa jurídica em nome do de cujus Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) ASELI NIEHUES DE SOUZA - E14.2 E83.1 Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 30.1