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TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001105-88.2021.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Extinção do Crédito Tributário] AUTOR: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA CPF: 27.178.359/0027-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Lajinha
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