5001105-25.2025.8.21.0119

Intimação

TJRS · Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001105-25.2025.8.21.0119/RS EMBARGANTE: EDEMAR DA CRUZ BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PRAUDELINO BATISTA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB RS094471) ADVOGADO(A): BRUNO DAS CHAGAS DOS SANTOS (OAB RS109330) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A): JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) ADVOGADO(A): Diego Corato (OAB RS082870) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas acerca das provas a produzir, a parte embargante postulou a realização de prova pericial, ao passo que a parte embargada informou não possuir mais provas a produzir, além da prova documental já acostada, por se tratar de matéria de direito. Decido. De fato, tenho que o feito prescinde da realização de prova pericial contábil, pois na medida em que, em se tratando de matéria predominantemente de direito, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros será analisada com base nas cláusulas contratuais, observando-se as normas jurídicas vigentes e a jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Tratando-se de questão predominantemente jurídica, a controvérsia acerca da abusividade de encargos financeiros prescinde da realização de perícia contábil, bastando a interpretação das cláusulas contratuais pelo julgador à luz das normas jurídicas vigentes e da jurisprudência consolidada aplicáveis à matéria. Prefacial rechaçada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando os percentuais contratados excederem uma vez e meia as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Entendimento adotado pelo Colegiado respaldado na orientação emanada do Recurso Especial n. 1.501.630/RS. 1. Quanto aos contratos n. 01, n. 02, n. 05, n. 09 e n. 10, inexiste abusividade a ser afastada, na medida em que as taxas contratadas não ultrapassam uma vez e média os percentuais de mercado. 2. Com relação às avenças n. 03, n. 04, n. 06, n. 07 e n. 08, devido à ausência de juntada das contratações, resta inviável a confrontação das taxas pactuadas com as médias de mercado. Aplicação dos percentuais definidos pelo Bacen, salvo se as taxas contratadas forem mais favoráveis aos contratantes. Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Viabilidade da cobrança da capitalização dos juros a partir da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da orientação do Recurso Especial n. 1.388.972/SC. 1.Os pactos n. 01, n. 05, n. 09 e n. 10 preveem expressamente a incidência da capitalização, conforme se confere do confronto das taxas de juros remuneratórios mensais com as anuais, inexistem qualquer abusividade a ser afastada. 2. Os instrumentos contratuais n. 02, n. 03, n. 04 e n. 06 não foram acostados aos autos, o que não permite a constatação acerca de eventual pactuação do encargo, o que, nos termos do REsp. n. 1.388.972/SC (analisado sob o rito dos recursos repetitivos, tema 953), impossibilita a exigência da capitalização em qualquer periodicidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nos termos das orientações emanadas nas Súmulas n. 30, n. 294, n. 296 e n. 472, do Superior, não há óbice na cobrança da comissão de permanência, desde que, limitada à taxa média de mercado e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e encargos de mora. 1. Ausência de previsão do encargo no contrato n. 01, restando prejudicada a revisão. 2. Nos pactos n. 02 e n. 05, há cumulação da comissão de permanência com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, configurando a abusividade, razão pela qual restam extirpados os encargos de mora. 3. Impossibilidade da exigência do encargo com relação às avenças n. 03, n. 04, n. 06, n. 07 e n. 08, haja vista a ausência de juntada da documentação pertinente. 4. Nos instrumentos contratuais n. 09 e 10, existe previsão da cobrança de comissão de permanência em substituição dos encargos da normalidade, inexistindo qualquer abusividade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de comprovação por parte da autora de que o índice de correção monetária aplicado pelo Banco nas operações bancários n. 01, n. 02, n. 05, n. 09 e n. 10 seja abusivo. Quanto aos contratos não acostados ao feito, permite-se a incidência da correção monetária pelo IGP-M. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES. Possibilidade de compensação dos valores eventualmente pagos a maior e repetição do que extrapolar o débito, consoante o artigo 884, caput, do Código Civil. PREFACIAL AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083978767, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 19-08-2020) (grifei) Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte embargante. Por outro lado, defiro o pedido de exibição dos documentos pela parte Embargada. Assim, intime-se a parte Embargada para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os Extratos da Conta Corrente e os Termos de Autorização relativos à contratação sob execução. Juntados os documentos, oportunize-se vista ao embargante pelo prazo de 05 dias. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento.