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Publicações do processo
5001103-22.2026.4.04.7105
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 16ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001103-22.2026.4.04.7105/RSAUTOR: ELOI COLLING ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) ADVOGADO(A): RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A): RENZO THOMAS (OAB RS047563) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição sobre as verbas indicadas na inicial em relação aos empregados vinculados ao autor no exercício da atividade de construção civil como pessoa física e condenar a União à repetição de indébito, com atualização pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários advocatícios e custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença a parte autora fica intimada a atualizar o cálculo, que deverá ser restrito às competências em que houver nos autos prova documental do pagamento, para que se expeça requisição de pagamento após ciência da parte requerida.
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