5001101-23.2025.4.02.5107

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001101-23.2025.4.02.5107/RJ REQUERENTE: JOSE VICTOR DE OLIVEIRA BONIFACIO ADVOGADO(A): LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Evento 81: Indefiro o pedido de reconsideração da multa aplicada, formulado pelo INSS, mantendo a decisão do evento 75 por seus próprios fundamentos. Vale ressaltar que o benefício de auxílio por incapacidade temporária, destinado à subsistência da parte autora, foi implantado com 36 dias úteis de atraso, além do prazo de 30 (trinta) dias consignado na sentença. Tal atraso é incompatível com a natureza alimentar do benefício em questão, não se afigurando, portanto, irrazoável ou desproporcional a multa imposta. Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração atualizada, firmada pelo(a) demandante, atestando que os honorários contratuais ainda não foram pagos. Cumprido, defiro a reserva de honorários requerida, no percentual de 30% do valor da condenação, em favor da Sociedade, conforme contrato de honorários acostado no evento 1, determinando a expedição dos requisitórios, observando a reserva ora deferida. Decorrido o prazo, sem atendimento, expeça-se o requisitório em favor da parte autora, sem reserva de honorários contratuais.