5001101-22.2023.8.21.0001

Intimação

TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001101-22.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MARISTELA FERRARI DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB RS105195) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) RECORRENTE: MANUELA ANTONIA DA SILVA CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB RS105195) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) RECORRENTE: JULIANO FERRARI DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB RS105195) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) RECORRENTE: JOSE LUIZ FERRARI DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB RS105195) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) RECORRENTE: GABRIELA FERRARI DA SILVA PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB RS105195) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) RECORRENTE: ELIZABETE GASTAO PIRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB RS105195) ADVOGADO(A): CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE – DMAE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO LOMBA DO PINHEIRO NO PERÍODO ENTRE 22 DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ DIA 02 DE JANEIRO DE 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA, POR MAIORIA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 5012759-75.2024.8.21.9000. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais, decorrente de interrupção no fornecimento de água no bairro Lomba do Pinheiro, entre 22 de dezembro de 2019 e 2 de janeiro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade civil do ente público pelo desabastecimento de água; (ii) a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicável às omissões administrativas que resultem na falha de serviços públicos essenciais. 2. A interrupção no fornecimento de água por período superior a 48 horas caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando indenização por danos morais. 3. A alegação de força maior não foi comprovada pelo ente público, conforme art. 373, II, do CPC, não havendo justificativa para a continuidade da interrupção no fornecimento de água. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixado em R$ 2.000,00 para cada autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada autor. Tese de julgamento: 1. A interrupção no fornecimento de água por período significativo caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando responsabilidade civil objetiva do ente público. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.880 (Tema 362), Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2015; STJ, Súmula 479, DJe 01.08.2012. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencida a Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN, REVER O ACÓRDÃO RECORRIDO EM MAIOR EXTENSÃO. Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.