5001097-79.2026.8.24.0523

Intimação

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001097-79.2026.8.24.0523/SC ACUSADO: DIEGO RAMOS LEMES ADVOGADO(A): BRUNA MARAGNO PRUDENCIO DA SILVA (OAB SC051988) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHAVASCO PEREIRA (OAB SC034442) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia, pois os argumentos que constam da defesa prévia não são suficientes para afastar o seu recebimento, visto que presentes provas de materialidade e indícios autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao denunciado. 2. DESIGNO o dia 12/08/2027 às 16h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024), através do sistema Microsoft Teams. 2.1 Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação. 2.2 Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina, a participação no ato será telepresencial. Nessa hipótese, os participantes deverão contar com equipamento pessoal adequado (smartphone ou computador contendo webcam e microfone) e acesso à internet. Caso o acesso seja feito por um smartphone, será necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams" (gratuito) na loja de aplicativos. Caso o acesso seja feito por um computador, será necessário realizar os seguintes passos: a) Clicar ou copiar o endereço para a barra de navegação do seu navegador; b) Dar permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escrever seu nome de identificação na caixa de entrada e clicar em "Ingressar agora"; d) Aguardar a autorização para acesso à sala. 2.3 O acesso será feito através deste link. Ressalta-se que o link de acesso à sala de audiência é único para todas as partes. Eventuais dúvidas podem ser tiradas através do WhatsApp (48) 3287-6626, devendo a pessoa comunicar seu nome, número do processo e data da audiência. 3. CITE-SE e INTIME-SE o acusado. a) Estando preso, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se houver necessidade). b) Certificando o Oficial de Justiça que o acusado não foi encontrado ou está em local incerto, ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada, CITE-SE e INTIME-SE o réu no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. b.3) DEFIRO a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. INTIMEM-SE: a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia residentes nesta Comarca, requisitando-se, ou notificando seu superior hierárquico, se necessário. No ofício de requisição deverá constar que em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, a testemunha deverá enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.