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Processo 5001092-17.2023.8.13.0637

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3299740/MG (2026/0201695-4) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:C A T DA S ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADO:GABRIELA MARQUES EULOGIO - MG157887 Processo

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