5001090-58.2026.8.13.0470

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG - CEP: 38600-210 PROCESSO Nº: 5001090-58.2026.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JANE MATILDE XAVIER ZICA CPF: 45.838.846/0001-33 RÉU: DIEGO HENRIQUE FRAZAO DA SILVA - ME CPF: 10.943.647/0001-00 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JANE MATILDE XAVIER ZICA ME em face de DIEGO HENRIQUE FRAZÃO DA SILVA ME. Os presentes embargos foram distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5002749-39.2025.8.13.0470, na qual o exequente busca a satisfação de crédito no importe originário de R$ 67.036,26 (ID 10429122339). A execução embarga-se com base em Instrumento Particular de Compra e Venda de Semirreboques (placas IKL 9126 e IKL 9127) firmado em 17/07/2023 no valor total de R$ 160.000,00, além de cheques representativos das parcelas 11ª a 15ª inadimplidas e devolvidos sem provisão de fundos (ID 10429139752 e ID 10429144450 a 10429140712). Na petição inicial dos embargos à execução (ID 10622185434), a embargante suscitou: a) preliminarmente, a dilação de prazo/tempestividade da peça protocolada em 05/02/2026, sob a alegação de indisponibilidade técnica do sistema PJe no dia do vencimento anterior (04/02/2026), instruindo a inicial com capturas de tela do navegador; b) pedido de concessão da gratuidade da justiça, afirmando encontrar-se com as atividades empresariais paralisadas e sem faturamento; c) concessão de efeito suspensivo aos embargos, visando obstar atos de constrição sobre os dois semirreboques objeto do contrato executado; d) nulidade absoluta da execução por inexistência de título executivo extrajudicial hábil (CPC, art. 784, III, e art. 803, I), diante da ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular de compra e venda; e) excesso de execução decorrente da omissão no abatimento do montante de R$ 3.800,00, pago via PIX em 10/07/2024 (ID 10622182463), cobrança excessiva de cláusula penal linear de 20% sobre o total do contrato (R$ 32.000,00) em ofensa ao art. 413 do Código Civil, e aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil. No curso do feito, foi proferido despacho inicial determinando a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 10629097079 e ID 10664201824). Em resposta, a embargante acostou aos autos os recibos da Escrituração Fiscal Digital relativos aos exercícios de 2025 e 2026 (ID 10679491143 e ID 10679491556), demonstrando a inatividade da empresa e a ausência de débitos ou créditos de ICMS. Por meio da decisão interlocutória de ID 10691603339, o juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à embargante. Todavia, este Juízo constatou que o instrumento de mandato acostado à inicial (ID 10622184445) continha outorga de poderes específica para atuar exclusivamente no processo nº 5004215-35.2024.8.13.0363, em trâmite perante outra comarca, inexistindo poderes para a representação nestes embargos ou na execução correlata. Em decorrência, determinou-se a intimação da embargante para regularizar a representação processual em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 76, § 1º, I, e 321, parágrafo único). Posteriormente, em 30/07/2026, a embargante peticionou nos autos (ID 10721690476) e anexou procuração outorgada por JANE MATILDE XAVIER ZICA ME, com poderes expressos e específicos para opor embargos à execução vinculados ao processo nº 5002749-39.2025.8.13.0470 (ID 10721695314). I - Da Regularidade da Representação Processual e Convalidação do Ato A primeira questão pendente de enfrentamento reside na higidez da representação processual da embargante, em razão de a nova procuração (ID 10721695314) ter sido apresentada aos autos após a certidão de decurso de prazo (ID 10710788054), porém antes de proferida sentença terminativa ou declaratória de preclusão. O Código de Processo Civil estabelece o regime de saneamento dos defeitos de capacidade e representação: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso vertente, embora a petição de ID 10721690476 tenha sido protocolada após o prazo inicial assinalado, o instrumento de mandato de ID 10721695314 foi carreado aos autos antes de qualquer decisão extintiva pelo magistrado, suprindo de forma plena a capacidade postulatória e outorgando poderes específicos para os embargos vinculados à execução nº 5002749-39.2025.8.13.0470. Com base nos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da instrumentalidade das formas (CPC, arts. 188 e 277) e da primazia da resolução de mérito (CPC, art. 4º), impõe-se reconhecer a plena convalidação do ato e ter por sanado o vício processual. Assim, reputo sanado o vício de representação do Embargante. II - Da tempestividade dos embargos à execução Superada a representação, cumpre analisar a tempestividade da ação de embargos. Conforme a norma processual vigente, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 915). Tratando-se de execução deprecada em que os embargos são propostos perante o juízo deprecante (origem) e versam sobre a higidez do título e excesso de execução, o termo inicial da contagem dá-se a partir da juntada da carta precatória cumprida aos autos principais: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. Examinando a execução originária nº 5002749-39.2025.8.13.0470, constata-se que a carta precatória de citação e penhora foi distribuída na Comarca de João Pinheiro/MG (processo nº 5005306-29.2025.8.13.0363) e a citação da executada ocorreu em 02/12/2025 (ID 10595765555). A devolução e juntada da precatória cumprida aos autos originários ocorreu em 15/12/2025 (segunda-feira), conforme certidão e termo de juntada de ID 10598454625 e ID 10598473139. O cômputo dos 15 dias úteis iniciou-se em 16/12/2025 (terça-feira), fluindo até 19/12/2025 (4 dias úteis). Entre 20/12/2025 e 20/01/2026 operou-se a suspensão dos prazos processuais decorrente do recesso forense e férias dos advogados (CPC, art. 220). A contagem foi retomada em 21/01/2026 (quarta-feira), perfazendo o 5º dia útil, findando o prazo ordinário de 15 dias úteis em 04/02/2026 (quarta-feira). A petição inicial dos embargos foi distribuída em 05/02/2026 às 20:58 (ID 10622185434). A embargante justificou o protocolo no dia 05/02/2026 com base em instabilidade e erro de conexão no sistema PJe na noite de 04/02/2026, invocando prorrogação legal. A regra geral do Código de Processo Civil prevê expressamente a prorrogação do vencimento em caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (…). No caso dos autos, o autor comprovou a indisponibilidade do sistema pje na data de 04/02/2026, por meio de certidão expedida pela Coordenação de Desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico – Pje – CODEJ. Assim, reputo tempestivo os Embargos à Execução. III – Do Pedido de Efeito Suspensivo A embargante pleiteou expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (ID 10622185434), visando impedir atos de constrição executiva sobre os semirreboques placas IKL 9126 e IKL 9127. O ordenamento processual estabelece que os embargos do devedor não são dotados de efeito suspensivo ex lege, condicionando a concessão da tutela suspensiva ao preenchimento cumulativo de requisitos estritos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Para a suspensão da marcha executiva, é imprescindível a concorrência simultânea de três pressupostos: (1) requerimento expresso da parte; (2) presença dos requisitos da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil); e (3) prévia e integral garantia do juízo por penhora, depósito ou caução idônea. No caso concreto, resta ausente o requisito indeclinável da segurança do juízo. Compulsando os autos da carta precatória executiva nº 5005306-29.2025.8.13.0363, verifica-se certidão expressa do oficial de justiça lavrada em 10/12/2025, atestando que, decorrido o prazo legal sem pagamento, não foram localizados bens passíveis de penhora no endereço diligenciado (ID 10595779030, fl. 2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a garantia do juízo é condição indispensável e intransponível para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) – grifo nosso. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reiteradamente decide pelo descabimento da suspensão quando inocorrente a formalização da penhora: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, em razão da ausência de garantia do juízo. Alega a parte agravante que eventual penhora lhe causaria grande prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, conforme prevê o art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 estabelece que, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, devem estar presentes cumulativamente a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da garantia da execução. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a segurança do juízo é requisito indispensável para atribuição do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada. Tese de julgamento: "Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.362884-9/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) – grifo nosso. Ainda que a tese de nulidade por ausência de testemunhas instrumentárias (CPC, art. 784, III) e a divergência sobre amortizações parciais apresentem relevância teórica, a carência absoluta de penhora, depósito ou caução nos autos principais obsta juridicamente a suspensão do feito executivo. Portanto, o INDEFIRO o efeito suspensivo e recebendo os embargos à execução unicamente em seu regular efeito devolutivo. IV – Demais Providências Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Em seguida, Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem justificadamente as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e relevância da prova pleiteada à luz da questão fática controvertida, sob risco de indeferimento da prova e julgamento antecipado. Ao final, com a manifestação das partes ou na hipótese do transcurso do prazo in albis, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento/organização ou julgamento do processo, conforme o caso. Após, venham conclusos para análise da necessidade de dilação probatória ou eventual julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LETICIA FONTES GUEDES Juíza de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu