5001082-58.2019.8.24.0167

Intimação

TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão

Apelação Nº 5001082-58.2019.8.24.0167/SC RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELADO: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO (RÉU) APELADO: URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS FINANCEIROS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SUBSISTÊNCIA. RÉS QUE, CADA QUAL EM UMA FUNÇÃO, INTEGROU A DINÂMICA DOS FATOS. UNICK: ATUOU COMO ASSESSORA DE INVESTIMENTOS. S/A CAPITAL: OPEROU COMO GARANTIDORA DOS VALORES INVESTIDOS. URPAY: INTERMEDIOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE OS AUTORES E A UNICK. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 19 E 25 DO CDC. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO INDENIZÁVEL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS GANHOS EFETIVAMENTE FRUSTRADOS. DECISÃO INALTERADA. DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORES INDUZIDOS A ERRO AO ADERIR A SUPOSTAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS. SERVIÇOS JAMAIS PRESTADOS PELAS REQUERIDAS. REVELADO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMBORA RECONHECIDO O ATO ILÍCITO PERPETRADO PELAS RÉS, O DANO EXTRAPATRIMONIAL DELE ADVINDO NÃO SE PRESUME. ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DAS FRUSTRAÇÕES COTIDIANAS. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, DO QUAL OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.