5001081-67.2025.8.13.0394

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001081-67.2025.8.13.0394 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL CPF: não informado AUTOR(A) DO FATO: LUIZ FERNANDO SILVA AQUINO CPF: 080.205.226-62 CERTIDÃO Certifico que nos termos do despacho ID 10559594791 foi designada audiência especial para o dia 29/10/2026, às 09:30 horas, que acontecerá de forma virtual conforme o art. 22, § 2º da lei 9099/95, destinada ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo já apresentada pelo Ministério Público. Para tanto, será utilizada a Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. O(a)(s) denunciado(a)(s), será citado, oportunidade em que lhe será entregue cópia da denúncia, com advertência de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado ao ato, e na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá fazer contato com a Defensoria Pública Estadual, no endereço: Rua Monsenhor Gonzáles, 350, 10º andar, no Centro de Manhuaçu-MG, telefone: (33) 2123-0098. Ficando ainda esclarecida a parte sobre a possibilidade de participação no ato de forma presencial. Ficam as partes advertidas de que o acesso à plataforma Cisco deverá ser feito através do link https://tjmg.webex.com/meet/mncjesp, bem como que eventual objeção quanto à participação em audiência por videoconferência deverá ser manifestada de forma fundamentada, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento da citação. Informe-se, ainda: a) que o acesso à plataforma exige que nela sejam inseridos nome completo e e-mail; b) que esse acesso deve ocorrer com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora marcada para a audiência, para a realização do download do aplicativo. Manhuaçu, 4 de setembro de 2026.