5001078-69.2018.8.21.0060

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001078-69.2018.8.21.0060/RS DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, visto que tempestivo (CPP, art. 593). 2. Intimo ao recorrente para apresentar razões no prazo legal (CPP, art. 600). 3. Oferecidas as razões, ou certificado o decurso do prazo, vista ao recorrido para contra-arrazoar em igual prazo. 4. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. 5. Certifique-se a intimação do réu dos termos da sentença, antes da remessa dos autos à Superior Instância. Caso negativo o retorno, tratando-se de réu solto que não manteve endereço atualizado nos autos, e cujo defensor constituído restou regularmente intimado da sentença, é dispensável a intimação pessoal, consoante previsão do art. 392, inc. II, do CPP, devendo os autos serem remetidos de imediato.